Registe-se Iniciar sessão
Como funciona?

§ 1 Condições Gerais

  1. O objectivo do presente Regulamento do Serviço é estipular as condições e as regras aplicáveis ao fornecimento de serviços por parte do Operador do Serviço, aos preços afixados na Lista de Preços, bem como as condições e as regras de participação nas compras através da opção Comprar Agora e através dos Leilões, assim como também estipular as condições de venda dos productos disponibilizados pelo Operador do Serviço.
  2. O presente Regulamento do Serviço faz parte integrante do contracto estabelecido no § 2 ponto 5 e, principalmente, dos contractos de compra de direitos e bens, estabelecidos dentro da estrutura de utilização do Serviço. O Regulamento do Serviço actualizado pode ser sempre encontrado na Página Inicial.
  3. Iniciar sessão no Serviço confirma a aceitação do Regulamento do Serviço, tal como está redigido actualmente, de acordo com as condições estabelecidas no § 11 pontos 1-4 do presente Regulamento do Serviço.
  4. Quando utilizados em face do Regulamento do Serviço, os termos mostrados abaixo deverão ter os seguintes significados:
    1. 4.1. Regulamento do Serviço - o presente documento;
    2. 4.2. Operador do Serviço- a empresa Welmory Limited, com sede em Nicósia (Chipre) P.C. 1065 Arch. Makariou III, 2-4/703, formada segundo as leis do Chipre e registada no Ministério da Energia, Comércio, Indústria e Turismo - Departamento de Registo de Empresas e Administração Liquidatária de Nicósia - sob o nº de registo HE 245903, com um capital inicial de 1,001,000 EUR (um milhão e mil Euros);
    3. 4.3. Vendedor - uma pessoa física, colectiva, ou unidade organizativa sem personalidade jurídica, que depois de ser verificada e de assinar os contractos apropriados com o Operador do Serviço, recebeu por parte do Operador do Serviço a classificação de Vendedor de bens e serviços;
    4. 4.4. Autorização - o processo de verificação e assinatura de contractos com o Operador do Serviço, finalizado com a atribuição da classificação de Vendedor, por parte do Operador do Serviço, de acordo com o procedimento definido embaixo, no § 3;
    5. 4.5. Serviço - as operações online realizadas pelo Operador do Serviço, mantidas nos domínios wellbid.com e za10groszy.pl, numa estrutura onde o Operador do Serviço organiza vendas no formato Comprar Agora e Leilões de productos, disponibilizando a venda do direito de Licitar ou Licitar com Autobid, ou seja licitar de maneira manual ou de maneira automatica;
    6. 4.6. Compras Através da Opção Comprar Agora, Também Definido Como Comprar Agora - a venda de productos realizada de acordo com os termos e as condições do presente Regulamento do Serviço, descrita em mais detalhes no § 4;
    7. 4.7. Leilão - a venda de productos realizada de acordo com os termos e as condições do presente Regulamento do Serviço, descrita em mais detalhes no § 5;
    8. 4.8. Licitação - a utilização da funcionalidade do Serviço que possibilita declarar a vontade de comprar um producto disponibilizado em um Leilão e propor por ele um preço mais alto do que o seu preço actual, permitindo assim a conclusão do contracto de venda do referido producto;
    9. 4.9. Autobid - uma Licitação realizada automaticamente pelo Sistema, em nome do Utilizador e por seu compromisso próprio, sem a participação do Utilizador, segundo os Parâmetros de Configuração do Autobid pré-estabelecidos pelo Utilizador;
    10. 4.10. Sistema - o sistema informático que assegura o funcionamento do Serviço;
    11. 4.11. BID, BID Retornável - o direito de Licitar uma ou mais vezes, manualmente ou recorrendo à utilização do Autobid, ou outra operação descrita no Regulamento do Serviço ou páginas do Serviço; onde os BIDs Retornáveis são comprados ao Operador do Serviço, pelos preços estipulados na Lista de Preços, ou obtidos através da troca do producto comprado. BIDs que não são considerados BIDs Retornáveis são adquiridos em outras situações especificadas no Regulamento do Serviço e nas páginas do Serviço, em Ajuda e em Perguntas Frequentes (FAQ);
    12. 4.12. Saldo de BIDs - a quantidade (saldo) de BIDs ou BIDs retornáveis que se encontram na Conta de Utilizador e que dão direito a Licitar nos Leilões efectuados através do Serviço;
    13. 4.13. Utilizador - uma pessoa física, com plena capacidade jurídica, que tenha atingido a maioridade e se tenha registado correctamente no Serviço, tendo acesso à sua Conta de Utilizador. Esta pessoa é identificada mediante o nome, sobrenome e a data de nascimento;
    14. 4.14. Contas Relacionadas - as Contas de Utilizador, de dois ou mais Utilizadores, que possuam pelo menos um elemento em comum:
      1. 4.14.1. o endereço fiscal;
      2. 4.14.2. o endereço de entrega;
      3. 4.14.3. o número da conta bancária ou do cartão de crédito utilizados para efectuar um pagamento por BIDs retornáveis, ou o pagamento de um producto comprado através da opção Comprar Agora ou em um Leilão.A relação entre as Contas de Utilizador ocorre também quando, para as aceder, foi utilizado o mesmo computador.
    15. 4.15. Lista de Preços - a informação afixada pelo Operador do Serviço em uma das sub-páginas do site do Serviço, que define as condições e o montante a ser pago pela compra de BIDs;
    16. 4.16. Tempo de Validade da Opção Comprar Agora - o tempo durante o qual o Utilizador pode adquirir o producto disponibilizado em um Leilão, através da opção Comprar Agora;
    17. 4.17. Contagem Regressiva - o tempo restante para o término do Leilão, excluindo o tempo necessário para manutenção do Sistema e interrupções da operação do Sistema;
    18. 4.18. Término do Leilão - o momento em que a Contagem Regressiva chega a zero e a palavra "Terminado" aparece na página do Leilão;
    19. 4.19. Conta de Utilizador - o conjunto de dados geridos pelo Operador do Serviço, para o Utilizador, sob um nome único (Nome de Utilizador), que compreende os dados pessoais do Utilizador e o histórico da Conta de Utilizador no Serviço. Estes dados são apresentados na secção "MINHA CONTA";
    20. 4.20. Parâmetros do Leilão - o conjunto de dados e características individuais relativas a um dado tipo de Leilão;
    21. 4.21. Parâmetros do Autobids - os parâmetros do Autobids, definidos pelo Utilizador na página do Leilão;
    22. 4.22. A Melhor Licitação - a mais alta proposta de compra feita por um Utilizador durante o decurso de um Leilão;
    23. 4.23. Confirmação - uma notificação enviada através do sistema interno de mensagens, encontrado em Minha Conta, comunicando o Término do Leilão, enviada ao Vencedor do Leilão pelo Operador do Serviço, de acordo com as condições estabelecidas no § 5 ponto 6 do presente Regulamento do Serviço;
    24. 4.24. Página da Opção Comprar Agora ou Página do Leilão - a página em que é realizada a compra de um producto através da opção Comprar Agora, ou através de um Leilão, que inclui principalmente as seguintes informações: o nome do producto, a descrição técnica do producto, o preço definido pelo Vendedor para a compra através da opção Comprar Agora, o preço a pagar pela entrega e quaisquer outros custos, correspondentes ao tipo de compra realizada, através da opção Comprar Agora ou em um Leilão;
    25. 4.25. Preço Inicial - o preço inicial do producto, proposto pelo Vendedor no inicio do Leilão;
    26. 4.26. Preço Actual - o preço vigente, proposto pelo actual Vencedor do Leilão; no evento de que nenhum Utilizador tenha feito uma Licitação manual ou automática, o Preço Actual é igual ao Preço Inicial;
    27. 4.27. Preço de Compra - o preço afixado pelo Vendedor, o qual o Utilizador tem que pagar para comprar um producto através da opção Comprar Agora, ou o preço proposto pelo Vencedor do Leilão, o qual tem que ser pago pelo producto comprado no Leilão;
    28. 4.28. Comprador do Comprar Agora - o Utilizador que comprou um producto através da opção Comprar Agora de acordo com as condições estabelecidas no § 4;
    29. 4.29. Vencedor Actual - o Utilizador que se torna o Vencedor do Leilão caso ninguém faça uma proposta de compra mais alta, tanto manual como automática, antes do Término do Leilão, de acordo com as condições estabelecidas no § 5;
    30. 4.30. Vencedor do Leilão - o Utilizador que se torna Vencedor do Leilão, de acordo com as condições estabelecidas no § 5;
    31. 4.31. Cookies - uma partícula de informação guardada pelo Serviço no computador ou em outro terminal de dados do Utilizador, num ficheiro de texto. O Serviço pode ler estes Cookies novamente, enquanto estabelece conexão com aquele computador ou terminal de dados pertencente ao Utilizador.
     

    § 2 Registo

    1. O registo no Serviço é gratuito.
      1. 1.1. O registo requere a aceitação do presente Regulamento do Serviço. Ao registar-se no Serviço, o Utilizador confirma que tem conhecido do Regulamento do Serviço na sua forma actual e aceita o conteúdo dele, assim como os direitos e obrigações que esse estabelece;
      2. 1.2. O direito de registo está reservado a pessoas físicas, com pelo menos 18 anos de idade, que se encontram em pleno gozo das suas faculdades mentais e da sua personalidade e capacidade jurídica e com as quais o Operador do Serviço não tenha cancelado o contracto, por não ter respeitado a lei, as regras da vida em sociedade, os bons costumes e o Regulamento do Serviço;
      3. 1.3. No caso de constatar a criação de uma nova Conta de Utilizador por parte de um Utilizador, cujo contracto tenha sido cancelado pelas razões mencionadas no ponto 1.2. acima mencionado, a Conta de Utilizador é bloqueada imediatamente. O Utilizador perde os BIDs acumulados na sua Conta de Utilizador a título de sanção contractual, devido a uma nova e séria violação do Regulamento do Serviço.
    2. De maneira a fazer o registo, é necessário preencher o formulário de registo, seguindo as intruções mostradas na página do Serviço.
    3. Os dados inseridos no formulário de registo devem pertencer à pessoa que pretende utilizar o Serviço e devem ser verdadeiros. Em particular, o nome, o apelido, a data de nascimento e o endereço fiscal, devem ser registados no Serviço de acordo com a informação contida no Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade. O Operador do Serviço não é responsável pelo registo de informações não verdadeiras ou não precisas, por parte do Utilizador. Depois do registo, a alteração dos dados apenas é possível devido a motivos justificados e requer contactar o Operador do Serviço. Esta restrição não inclui o endereço de envio, que pode ser modificado pelo Utilizador.
    4. O Sistema envia uma confirmação do registo no Serviço para o endereço de e-mail indicado no formulário de registo, ou através de uma mensagem de texto (SMS).
    5. No momento em que acontece a confirmação do registo no Serviço, é concluído um contracto entre a pessoa registada e o Operador do Serviço. O contracto tem por objecto os serviços prestados pelo Operador do Serviço, sob as condições estabelecidas neste Regulamento do Serviço.
    6. Durante os 14 dias que se seguem à conclusão do contracto estabelecido no ponto 5, o Utilizador pode renunciar ao contracto sem indicar os motivos, enviando uma declaração por escrito. O Utilizador que tenha beneficiado de qualquer promoção disponível, tenha comprado BIDs Retornáveis, ou tenha realizado qualquer outra operação no Serviço, não tem o direito de cancelar o contracto.
    7. O Utilizador não está autorizado a mudar o seu Nome de Utilizador, endereço de e-mail, nem o número de telemóvel que inseriu durante o registo.
    8. Cada Conta de Utilizador deve ter um Nome de Utilizador único.
    9. O Utilizador apenas pode registar uma única Conta de Utilizador. O Utilizador é identificado pelo seu nome, apelido e data de nascimento. Em casos excepcionais e bem justificados, o Operador do Serviço pode abrir uma exceção a esta regra, mediante um pedido por escrito da parte do Utilizador.
    10. O Utilizador não está autorizado a aceder à Conta de Utilizador dos outros Utilizadores, nem tornar a sua Conta de Utilizador acessível a terceiros. Os Utilizadores das Contas Relacionadas não estão autorizados a participar nos mesmos Leilões.
    11. As Contas de Utilizador são intransferíveis.
    12. No Serviço não existe um limite que determina quantas vezes um Utilizador pode fazer uma compra através da opção Comprar Agora.
    13. No Serviço existe um limite que determina o número de vezes que um mesmo Utilizador pode tornar-se Vencedor do Leilão, em um Leilão cujo item não são pacotes de BIDs, o que não vai contra a regra estipulada no § 5 ponto 11. Mais detalhes podem ser encontrados na página de Ajuda e Perguntas Frequentes (FAQ). O limite e o número actual de Leilões ganhos, incuídos nesse limite, pode ser consultado ao iniciar sessão no Serviço.
    14. No Serviço existe um limite que determina o número de vezes que um mesmo Utilizador pode tornar-se Vencedor do Leilão, em um Leilão cujo item são pacotes de BIDs, o que não vai contra a regra estipulada no § 5 ponto 11. Mais detalhes podem ser encontrados na página de Ajuda e Perguntas Frequentes (FAQ). O limite e o número actual de Leilões ganhos, incuídos nesse limite, pode ser consultado ao iniciar sessão no Serviço.
    15. O Operador do Serviço reserva a si o direito de poder verificar e controlar os dados pessoais do Utilizador durante e depois do registo e no caso de detectar que os dados não são verdadeiros, de bloquear o acesso à Conta de Utilizador. A Conta de Utilizador pode ser bloqueada, principalmente, quando os dados pessoais registados não corresponderem à realidade.
    16. No caso de mudança de dados pessoais, o Utilizador está obrigado a fornecer imediatamente os dados pessoais actuais, sob a pena de bloqueio da Conta de Utilizador.
    17. Qualquer operação do Utilizador dentro do Serviço deve estar de acordo com a legislação em vigor, o Regulamento do Serviço, e também com as regras da vida em sociedade e os bons costumes. Igualmente, o Utilizador não tem o direito de utilizar o Serviço para distribuir material de conteúdo ilícito ou imoral, nem de agir em cooperação com outro participante do Leilão, ou com uma terceira pessoa, a fim de influenciar o seu resultado. Principalmente, as Contas Relacionadas não podem participar no mesmo Leilão. Os Utilizadores serão notificados acerca dos exemplos de operações que violam os bons costumes através dos comunicados do Operador do Serviço. As operações do Utilizador que sejam contrárias às regras mencionadas acima podem significar o bloqueio da Conta de Utilizador e ser motivo de cancelamento do contracto, de rejeição da Licitação, e da aplicação da sanção contratual analógica estabelecida no §5, ponto 14.
    18. O Utilizador deve arquivar as informações referentes às transações realizadas no Serviço com o objetivo de poder utilizá-las no caso de um eventual procedimento de reclamação. Não respeitar esta obrigação é considerado como aceitação dos dados arquivados pelo Serviço.
    19. O Utilizador tem o direito de participar em competições organizadas pelo Operador do Serviço e cujas regras sejam esclarecidas no Regulamento do Concurso numa subpágina especial do Serviço. As competições não são jogos de sorte, assim como definido na lei de jogo cipriota.
    20. O mínimo necessário para aceder ao Serviço é um navegador de Internet gráfico com JavaScript e protocolo de segurança de intercâmbios em Internet SSL ativos.
     

    § 3 Autorização. Vendedor

    1. O direito de expor à venda os productos no Comprar Agora e em Leilões organizados no Serviço pertence ao Vendedor.
    2. O status do Vendedor é atribuido a um individuo privado, entidade legal, ou organização sem personalidade legal, que tenha recebido Autorização do Operador do Serviço de acordo com o procedimento especificado abaixo.
    3. As regras da escolha e da Autorização do Vendedor:
      1. 3.1. A apresentação da solicitação de Autorização do Operador do Serviço através da aplicação enviada para o seguinte endereço de e-mail: [email protected];
      2. 3.2. A verificação da solicitação pelo Operador do Serviço;
      3. 3.3. A aceitação ou a rejeição da solicitação;
      4. 3.4. Caso a solicitação for aceite, as partes celebram o contrato de cooperação.
    4. Para individuos privados, a aplicação mencionada acima no ponto 3.1. deve conter os mesmos dados e informações necessários para registar uma Conta de Utilizador no Serviço. Para entidades legais ou organizações sem personalidade legal, deve também incluir a informação de registo de negócio. O Operador do Serviço reserva a si o direito de pedir informações ou documentação adicionais em resposta a uma aplicação.
    5. O Operador do Serviço reserva a si o direito de não aceitar a aplicação de um individuo privado, entidade legal, ou organização sem personalidade legal, sem ter que justificar o motivo.
    6. No momento de concluir o contrato de cooperação entre o Operador do Serviço e um individuo privado, entidade legal, ou organização sem personalidade legal, o individuo privado, entidade legal, ou organização sem personalidade legal, recebe o estatuto de Vendedor e está autorizado a oferecer productos para venda através da opção Comprar Agora e em Leilões conforme as regras definidas no contrato.

    § 4 Comprar Agora

    1. O producto exposto a venda no ramo do Comprar Agora é disponibilizado no Serviço pelo Operador do Serviço, na página do Comprar Agora e na página do Leilão concreto, durante o período de Tempo de validade do Comprar Agora.
    2. No Comprar Agora pode participar cada Utilizador do Serviço que possui uma Conta de Utilizador que antes não fosse bloqueada.
    3. O Comprador que faz uma compra através do Comprar Agora, a realiza em forma descrita neste parágrafo ao dar um click no botão "COMPRAR AGORA!", visível na página do Comprar Agora. Desse modo o Comprador conclui com o Vendedor o contrato de compra do objeto, do que o Operador do Serviço, em nome do Vendedor, vai lhe informar mediante o e-mail com a confirmação de compra. A execução desse contrato depende do cumprimento das regras de compra definidas em detalhes no §7 mas, ante tudo, do pagamento do Preço de Compra pelo Utilizador.
    4. As condições de venda, de entrega, da garantia e do pagamento pelo producto, estabelecidas no ponto anterior, estão incluídas no §7 do presente Regulamento do Serviço.
    5. Segundo as normas estabelecidas nos pontos abaixo, o Utilizador que compra um producto através da opção Comprar Agora e ao mesmo tempo participou na licitação adquire o direito a comprar o producto a um Preço de Compra reduzido, sem detrimento do ponto 7, ou a recuperar os BIDs Retornáveis na quantidade e de acordo com o descrito nos pontos 8 e 9. O Utilizador adquire um dos direitos indicados, se cumpriu com as obrigações impostas no § 7 ponto 7 e se não utilizou a aptidão que resulta do § 7 ponto 10 deste presente Regulamento do Serviço.
    6. O Preço de Compra será reduzido através da liquidação dos BIDs recuperáveis que foram gastos pelo Utilizador durante o leilão. O Preço de Compra não pode ser reduzido para um valor abaixo de 50% do Preço de Compra do producto indicado na página de Comprar Agora.
    7. A devolução a que se refere o ponto 6 deste parágrafo será feita da seguinte maneira: o Utilizador recebe a devolução dos BIDs Retornáveis, na quantidade correspondente à quantia de BIDs Retornáveis que gastou desde o início do Leilão até ao término do Leilão.
    8. No caso da opção Comprar Agora ser utilizada novamente dentro do mesmo Leilão, a devolução de BIDs recuperáveis inclui o número de BIDs recuperáveis que foram gastos desde a última compra realizada através da opção Comprar Agora. Neste caso não se aplica a redução do Preço de Compra.
    9. Após cumprir pelo Utilizador as obrigações indicadas no § 7, com a consideração especial do § 7 ponto 7, o Operador do Serviço começará o procedimento da devolução de BIDs retornáveis, que acontecerá em 45 dias desde o dia de confirmar a receção do producto, e assim recarregará o Saldo de BIDs do Utilizador, se o Utilizador não anular o contrato de venda de acordo com o § 7, ponto 10.
    10. O número de compras realizadas por um Utilizador através do Comprar Agora está visível na Conta de Utilizador, depois de entrar no tab "MINHA CONTA".
    11. A usufruição pelo Utilizador de qualquer software não autorizado pelo Operador do Serviço a fim de aproveitar a opção Comprar Agora é proibida, e as disposições do §7 pontos 14 e 15 aplicam-se respetivamente.
    12. Não é permitida a participação no Comprar Agora dos empregados do Operador do Serviço e do Vendedor nem dos seus membros de família mais próxima.
     

    § 5 Leilões

    1. Cada Leilão é realizado sob as condições definidas nos seus parâmetros (Parâmetros do Leilão).
    2. O Leilão começa quando a função de Licitar no Leilão é disponibilizada pelo Operador do Serviço na Página do Leilão.
    3. O Preço Inicial está definido nos parâmetros do Leilão.
    4. 4. As condições relativas a fazer uma Licitação:
      1. 4.1. O Utilizador realiza uma Licitação utilizando o Saldo de BIDs disponíveis na sua Conta de Utilizador, ao escolher a opção "LICITAR", que aparece na Página do Leilão ou em outra página do Serviço relativa ao Leilão em questão;
      2. 4.2. A realização de uma Licitação só é possível quando no seu Saldo de BIDs o Utilizador possui pelo menos 1 BID ou 1 BID retornável;
      3. 4.3. A Licitação manual ou o Autobids diminui o Saldo de BIDs pelo menos em 1 BID ou 1 BID retornável, de acordo com os Parâmetros do Leilão, na ordem definida em Ajuda e em Perguntas Frequentes (FAQ);
      4. 4.4. Uma vez que o Leilão tenha começado, o Serviço atualiza (com a precisão de um segundo) a Contagem regressiva;
      5. 4.5. Todas as vezes que um Utilizador fizer uma Licitação, a Contagem regressiva renova-se adaptando o valor correspondente ao parâmetro do Tempo para Licitar, se a Contagem regressiva for inferior ao Tempo para Licitar;
      6. 4.6. O Preço Atual aparece na Página do Leilão;
      7. 4.7. Após cada Licitação ou Autobids o Preço Atual do producto leiloado aumenta com o valor da Licitação, segundo os Parâmetros do Leilão;
      8. 4.8. O último Utilizador que fizer uma Licitação torna-se o Vencedor Atual;
      9. 4.9. O Leilão termina no momento do Encerramento do Leilão, assinado na Página do Leilão com a palavra "Terminado", enquanto esta informação não significa o Autobids;
      10. 4.10. O Vencedor Atual torna-se o Vencedor do Leilão no momento do Encerramento do Leilão e o Preço Atual converte-se no Preço de Compra.
    5. As regras de fazer uma Licitação através do Autobids:
      1. 5.1. No caso de escolher o Autobids é preciso definir os Parâmetros do Autobids, de forma separada para cada Leilão e de acordo com as condições indicadas na página do Leilão;
      2. 5.2. A Licitação Automática é efetuada pelo Serviço num período compreendido entre o tempo da Contagem regressiva, previamente definida, e o Encerramento do Leilão, de acordo com as regras estabelecidas nos pontos 4.6. e 4.7. e de acordo com a definição do §7ponto 4.18;
      3. 5.3. A realização de uma Licitação através do Autobids só é possível quando o Utilizador possua pelo menos 1 BID ou 1 BID retornável no seu Saldo de BIDs;
      4. 5.4. Cada Licitação manual ou o Autobids diminui o Saldo de BIDs pelo menos em 1 BID ou 1 BID retornável, de acordo com os Parâmetros do Leilão, na ordem definida em Ajuda e em Perguntas Frequentes (FAQ);
      5. 5.5. Uma vez que o Leilão tenha começado, o Serviço atualiza constantemente (com a precisão de um segundo) a Contagem regressiva;
      6. 5.6. No caso de vários Utilizadores utilizarem a opção de Autobids, o Serviço realiza as Licitações de cada uma deles de acordo com as regras estabelecidas no ponto 5.2.; o Preço Atual é elevado em soma de todas as Licitação dos Utilizadores que se serviram da opção do Autobids; a Contagem regressiva é prolongada deste modo que recebe o valor igual ao parâmetro do Tempo para Licitar, se a Contagem regressiva for inferior ao Tempo para Licitar; O último Utilizador que tiver configurado o Autobids torna-se o Vencedor Atual;
      7. 5.7. No caso de apenas um Utilizador utilizar a opção de Autobids, o Serviço faz a sua Licitação de acordo com as regras estabelecidas no ponto 5.2.; o Preço Atual é elevado com o valor da Licitação; a Contagem regressiva é prolongada deste modo que recebe o valor igual ao parâmetro do Tempo para Licitar, se a Contagem regressiva for inferior ao Tempo para Licitar; aquele Utilizador que tiver configurado o Autobids torna-se o Vencedor Atual;
      8. 5.8. As regras das Licitações automáticas não identificadas nos pontos 5.1. - 5.7. correspondem às regras das Licitações definidas no ponto 4 ou às regras definidas para o Leilão, disponíveis na página do Leilão;
      9. 5.9. Ao utilizar a opção de Autobids, o Utilizador assume a responsabilidade de todos os riscos inerentes;
      10. 5.10. O Operador do Serviço informa que o uso da opção de Autobids não garante ganhar o Leilão, e que os resultados da participação do Utilizador que o utiliza num Leilão dependem dos Parâmetros do Autobids.
    6. Após o Encerramento do Leilão e imediatamente após a operação estipulada no ponto 13 do presente parágrafo, o Operador do Serviço, em nome do Vendedor, envia uma confirmação para o Vencedor do Leilão a confirmar que venceu o Leilão (oferecendo a melhor Licitação). Esta confirmação é enviada através do sistema interno de mensagens.
    7. O Vencedor do Leilão finaliza com o Vendedor o contrato de compra-venda do producto leiloado, designado em detalhes nos Parâmetros do Leilão, no momento da Premiação, pelo Preço de Compra. O contrato não é válido no caso de anulação do Leilão de acordo com as disposições estipuladas no ponto 14 do presente parágrafo.
    8. As condições do contrato de venda, de entrega, da garantia e do pagamento do producto referido no ponto 7 do presente parágrafo estão incluídas no § 7 do presente Regulamento do Serviço.
    9. O Utilizador que participou no Leilão não tem o direito de cancelar as Licitações realizadas. A participação no Leilão não garante qualquer prémio pois depende unicamente dos licitantes.
    10. É proibido utilizar qualquer outro programa não autorizado pelo Operador do Serviço para participar no Leilão ou realizar uma Licitação manual ou automática.
    11. O Utilizador pode participar num número ilimitado de Leilões segundo o disposto nos pontos 13 e 14, §2.
    12. O número de Leilões ganhos por um Utilizador e todos os Leilões em que participou e fez Licitações estão visíveis na Conta de Utilizador, na opção "MINHA CONTA".
    13. Após o encerramento do Leilão, o Operador do Serviço verifica imediatamente o transcurso do Leilão no que respeita ao seu desenvolvimento técnico e à concordância com as condições expostas no Regulamento do Serviço.
    14. O Operador do Serviço reserva a si o direito de cancelar o Leilão no caso de o Utilizador ter utilizado algum programa não autorizado pelo Operador do Serviço, ou que tenha violado a lei de alguma maneira, os bons costumes (principalmente se atuar em cooperação com outros participantes do Leilão ou com uma terceira pessoa a fim de influenciar o resultado do Leilão), ou as regras estipuladas no Regulamento do Serviço e também no caso em que se constate uma falha do Sistema ou um erro técnico que pudesse influenciar o resultado do Leilão. O Operador do Serviço informa imediatamente a todos os participantes no Leilão, através do sistema interno de mensagens, sobre o cancelamento do Leilão e dos seus motivos, e atualiza as Contas de Utilizador dos participantes do Leilão mediante o reembolso dos BIDs ou BIDs retornáveis gastos, com exceção do Utilizador mencionado na mensagem anterior. Além disso, o Operador do Serviço tem o direito de bloquear a sua Conta de Utilizador, rejeitar as suas Licitações e aplicar uma sanção: reter todos os BIDs e BIDs retornáveis acumulados na Conta de Utilizador como punição pela infração às Regras do Regulamento do Serviço.
    15. O Operador do Serviço reserva a si o direito de, ao constatar uma violação da lei, dos bons costumes, das regras de vida em sociedade ou do Regulamento do Serviço, por parte do participante do Leilão durante o tempo em que este durar, excluir o Utilizador que cometeu tais violações nos Leilões, mediante o bloqueio imediato da sua Conta de Utilizador, a rejeição da melhor Licitação e a aplicação de uma sanção contratual sob a forma de retenção do Saldo de BIDs acumulados na sua Conta de Utilizador e, eventualmente, das sanções estipuladas no §10, ponto 1.1. e 1.2.
    16. No caso em que se constate uma falha ou erro, como se mencionou no ponto anterior, que podem ser reparados rapidamente, o Operador do Serviço para o Leilão, realiza os reparos ou corrige o erro.
    17. O Operador do Serviço pode introduzir Leilões Especiais, dos quais os Utilizadores serão informados na Página do Leilão e na Página inicial, ou mediante um comunicado. Neste caso, as características específicas correspondentes a este Leilão serão indicadas em Ajuda e em Perguntas Frequentes (FAQ).
    18. É proibido aos empregados do Operador do Serviço e do Vendedor e aos seus membros de família mais próxima, participar nos Leilões.

    § 6 Pagamentos

    1. Ao participar no Leilão definido no §5, o direito de fazer uma Licitação e de uma Licitação através do Autobids é pago. Para poder aproveitar a funcionalidade do Serviço de fazer uma Licitação que permita comprar um producto leiloado é necessário comprar BIDs retornáveis. O preço dos BIDs retornáveis está incluído na Lista de Preços. Realizar o pagamento pela Licitação ou por Autobids não isenta o Vencedor do Leilão da sua obrigação de pagar o Preço de Compra.
    2. Para comprar BIDs Retornáveis, o Utilizador deve escolher o número de BIDs Retornáveis que pretende comprar a partir da Lista de Preços, escolher o método de pagamento e efetuar o pagamento. Uma vez confirmado o pagamento, o Utilizador adquire o direito de Licitar manualmente ou automaticamente.
    3. Os pagamentos pelos serviços oferecidos pelo Operador do Serviço dentro do Serviço, devem ser realizados pelo Utilizador através das companhias terceiras aceitas e reconhecidas.
    4. Os BIDs retornáveis comprados recarregam o Saldo de BIDs na Conta de Utilizador.
    5. BIDs e BIDs Retornáveis são válidos até 30 dias. Após o termo da sua validade, aqueles não utilizados são automaticamente removidos do Saldo de BIDs da Conta de Utilizador. Neste caso, quaisquer pedidos de recurso serão negados.
    6. Os BIDs ou os BIDs retornáveis utilizados pelo Utilizador são automaticamente retirados da sua Conta de Utilizador.
    7. O Utilizador não tem o direito de reembolso de BIDs e BIDs retornáveis, com excepção das situações definidas no §4.

    § 7 Condições de venda

    1. O contrato de venda realiza-se entre o Utilizador e o Vendedor. O Operador do Serviço não é parte do contrato, permite unicamente que os Utilizadores possam concluir os contratos com o Vendedor sob as condições designadas no presente Regulamento do Serviço.
    2. A fim de receber o producto comprado ou leiloado, o Utilizador deve definir um endereço de envio em "MINHA CONTA", em “COMPRAR AGORA” ou “GANHEI”, imediatamente depois de ter feito a compra. Caso exista um atraso na indicação dos dados, o Utilizador deve contactar o Operador do Serviço com o intuito de alargar o prazo. O Operador do Serviço comunica os dados de envio ao Vendedor de imediato. Na eventualidade de ter havido um atraso na indicação dos dados, tanto o Operador do Serviço como o Vendedor não podem ser responsabilizados pelo atraso na entrega do producto comprado através do Comprar Agora ou ganho no Leilão.
    3. O Utilizador que conclui o contrato de venda no Comprar Agora, está obrigado a realizar o pagamento do Preço de Compra no momento de comprar o producto. Por outro lado, o Utilizador que conclui o contrato de venda mediante Confirmação, deve pagar o Preço de Compra do producto dentro de um período de 7 dias, contados a partir do momento em que se deu a Confirmação. Este período pode ser prolongado a pedido do Utilizador, através uma mensagem enviada a partir do sistema interno de mensagens, com a concordância do Vendedor dada da mesma maneira. No caso em que se ultrapasse o período de pagamento, o Operador do Serviço reserva a si o direito de anular o contrato de venda. O Utilizador será informado dessa anulação com uma notificação enviada através do sistema interno de mensagens.
    4. O producto comprado ou leiloado será entregue ao Utilizador pelo Vendedor no endereço de envio disponibilizado de acordo com o ponto 2 acima, ou ao Utilizador ou a uma pessoa autorizada por ele, dentro de um período de 14 dias a contar da data de pagamento do Preço de Compra para a conta bancária do Vendedor. O Vendedor informará o Utilizador sobre o envio do producto comprado, ao introduzir no Sistema a informação ter atribuído ao pedido o status "Enviado". O custo da entrega é pago pelo Utilizador.
    5. O remetente da encomenda que contém o producto comprado ou leiloado pode ser uma entidade que coopera com o Vendedor sobre a base de um contrato distinto, o que não influencia a extensão dos direitos e das obrigações do Utilizador.
    6. O Utilizador confirma a receção do producto depois da entrega.
    7. Após o recebimento do producto, o Utilizador que adquiriu o producto através da opção Comprar Agora, confirma o fato de ter o recebido na Página do Serviço.
    8. O Vendedor não é responsável pelos danos causados no producto durante a entrega, nem das ações da companhia distribuidora (companhia de transporte ou os Correios).
    9. O Vendedor estabelece na fatura do producto leiloado os dados designados no §2, ponto 3 do Regulamento do Serviço, e no caso de não entregar estes dados, os dados designados no ponto 2 do presente parágrafo.
    10. O Utilizador tem o direito de renunciar o contrato de venda do artigo, sem indicação dos motivos, durante um período de 14 dias a contar da data de entrega do producto ao Utilizador. A renúncia deve ser feita por escrito, através do sistema interno de mensagens. O producto deve ser devolvido em condições de nunca ter sido utilizado, para o endereço do Vendedor, dentro do tempo especificado antes.
    11. O Vendedor tem o direito de renunciar ao contrato de venda do producto, comprado através do Comprar Agora, dentro do período previsto no ponto 4, para entrega do producto e informar o Utilizador deste facto por e-mail. Caso o Utilizador tenha pagado o Preço de Compra, o valor mencionado tem que ser devolvido.
    12. O Vendedor tem o direito de renunciar ao contrato de venda do producto, comprado através do Comprar Agora, dentro do período previsto no ponto 4, para entrega do producto e informar o Utilizador deste facto por e-mail. O Utilizador tem o direito de ser indemnizado pelo montante do preço de mercado meio pelo producto leiloado, se a causa da renúncia não for a mesma designada no §2, ponto 17. Se o Utilizador pagou o Preço de Compra antes de renunciar ao contrato, o valor pago será lhe reembolsado.
    13. A devolução do Preço de Compra e a compensação em dinheiro mencionados acima serão depositadas dentro de um período de 7 dias na conta bancária indicada pelo Utilizador.
    14. O Utilizador adquire o direito de reclamar do producto comprado no Comprar Agora ou em Leilão, de acordo com as estipulações do documento de garantia estabelecido pelo Fabricante ou pelo Vendedor, dentro da legislação cipriota apropriada.
    15. Todos os productos à venda no Serviço estão livres de defeitos físicos e legais, são novos da fábrica e estão protegidos pela garantia do fabricante.
    16. Nem o Operador do Serviço nem o Vendedor, são responsáveis por qualquer incompatibilidade do producto de venda em relação ao contrato, caso o Utilizador tenha conhecimento de tal incompatibilidade ou caso os defeitos ocorridos após a venda não fossem de responsabilidade do Vendedor; especialmente o Vendedor não é o responsável pelos danos físicos a título de garantia, se estes defeitos ocorrerem depois dos direitos de propriedade terem sido transferidos para o Utilizador.
    17. O Utilizador pode apresentar as suas reclamações relativamente ao producto dentro do contrato de venda sob a forma electrónica, através do formulário de contato disponível na página web do Serviço. No título do e-mail deve se escrever a palavra: "RECLAMAÇÃO" junto com o código do Comprar Agora ou do Leilão.
    18. O Vendedor está obrigado a responder à reclamação, dentro de um período de 14 dias, através do sistema interno de mensagens ou através de e-mail.
    19. Se a reclamação não estiver completa, o Vendedor devolve-a ao Utilizador para que a complete; o período de tempo designado no ponto acima será prolongado convenientemente.
    20. Os direitos de reclamação do Utilizador terminam após um ano a do dia da venda, mas a garantia dos danos físicos cessa completamente a partir do momento em que o Utilizador, ao saber do dano, não avisa ao vendedor do dano dentro de um período de dois mês após o dia do seu conhecimento.

    § 8 Reclamações

    1. Caso os serviços ou as outras operações do Operador do Serviço definidas no presente Regulamento do Serviço não estejam conforme o Regulamento do Serviço, o Utilizador tem o direito à Reclamação.
    2. O Operador do Serviço se esforçará de assegurar um bom, correto e contínuo, funcionamento do Serviço.
    3. As informações relativas a todas as interrupções técnicas, erros, falhas técnicas e as suas consequências, aparecerão na Página Inicial do Serviço e também do modo definido no §5, pontos 14 e 16.
    4. A Conta do Utilizador será bloqueada nos casos previstos pelo Regulamento do Serviço durante o tempo requerido para verificar as ações do Utilizador no que respeite ao Regulamento do Serviço, para prevenir o eventual prejuízo aos outros Utilizadores, de terceiros e do Operador do Serviço, e para aplicar as sanções previstas pelo Regulamento do Serviço.
    5. As reclamações podem ser apresentadas em forma electrónica mediante o envio de um e-mail ao endereço do Operador do Serviço: [email protected]
    6. O Operador do Serviço está obrigado a responder à reclamação, dentro de um período de 14 dias, através do sistema interno de mensagens ou através de e-mail.
    7. Se a reclamação não estiver completa, o Operador do Serviço devolve-a ao Utilizador a fim de que seja completada; o período de tempo designado no ponto acima será prolongado convenientemente.
     

    § 9 Princípio da confidencialidade. Privacidade. Utilização de dados do Serviço

    1. O Operador do Serviço reúne e processa as informações pessoais de todos os Utilizadores de acordo com a lei, as provisões deste Regulamento do Serviço, assim como a Política de Privacidade e Utilização de Cookies, com o objetivo de gerir e realizar os serviços estipulados no contrato.
    2. O Operador do Serviço não divulgará os dados do Utilizador sem a devida concordância, sujeito aos pontos 3 e 4 mais abaixo.
    3. O Operador do Serviço pode disponibilizar as informações pessoais do Utilizador ao sujeitos autorizados para a sua recepção de acordo com os procedimentos legais atuais.
    4. O Operador do Serviço revela os dados de Utilizadores ao Vendedor com o intuito de concluir e executar as regulações expostas neste Regulamento do Serviço.
    5. Todos os Utilizadores têm o direito de aceder à sua informação pessoal. Em particular, podem exigir que ela seja corrigida ou removida.
    6. O Operador do Serviço tem o direito de manter as informações pessoais do Utilizador até que os pagamentos em atrasos sejam regularizados, ou até que todas as circunstâncias relativas à violação do Regulamento do Serviço pelo Utilizador sejam resolvidas e a responsabilidade do Utilizador estabelecida.
    7. O Utilizador expressa a sua concordância em receber na sua Conta de Utilizador os e-mails promocionais, mas não mais tarde que após o encerramento do contrato, como disposto no §2, ponto 5; caso esta opção não tenha sido apagada pelo Utilizador na guia "MINHA CONTA" através da tecla "MEUS DADOS".
    8. O Operador do Serviço informa que, ao utilizar o Serviço, no computador do Utilizador se armazenam os arquivos de cookie. Os cookies só podem ser guardados após uma aceitação previa do Utilizador.
    9. Os cookies não provocam mudanças na configuração do computador ou do outro equipamento terminal de dados do Utilizador nem no software instalado neste equipamento.
    10. O conteúdo dos cookies não permite a identificação do Utilizador. Os arquivos de cookie não transmitem nem armazenam os dados pessoais. A identificação ocorre em forma impessoal. O servidor pode utilizar essas informações exclusivamente para apresentar páginas da Web personalizadas que contém o modo e a forma de utilizar o Serviço.
    11. O Operador do Serviço armazena os cookies nos computadores dos Utilizadores para:
      1. 11.1. Manter a sessão do Utilizador ligada (após iniciar sessão);
      2. 11.2. Verificar a identidade do Utilizador;
      3. 11.3. Adaptar adequadamente o Serviço às necessidades dos Utilizadores;
      4. 11.4. Guardar as preferencias e configurações individuais do Utilizador;
      5. 11.5. Vigiar a correção de transcorro do Comprar Agora e dos Leilões.
    12. O Operador do Serviço não se responsabiliza pelo conteúdo dos cookies enviados desde outras páginas da Web, para as quais o Utilizador pode ser redirecionado mediante um link disponível na página do Serviço.
     

    § 10 Anulação do contrato

    1. Anulação do Contrato
      1. 1.1. O Operador do Serviço pode anular o contrato por razões importantes, em qualquer momento e sem indicação dos motivos, com um aviso prévio de 14 dias. O Utilizador pode anular o contrato em qualquer momento.
      2. 1.2. A anulação do contrato por parte do Operador do Serviço efetua-se mediante a notificação ao Utilizador, por uma notificação enviada através do sistema interno de mensagens, a expressar a anulação do contrato. Se o contrato for cancelado por razões importantes e sem aviso prévio, a Conta de Utilizador é bloqueada sem prejuízo do direito de reclamação do Utilizador. Se o contrato for cancelado com aviso prévio, o bloqueio e o cancelamento da Conta de Utilizador são efetuados após o ultimo dia da anulação.
      3. 1.3. O Utilizador pode renunciar ao contrato preenchendo o formulário disponível na página do Serviço e enviando-o para o e-mail do Operador do Serviço, assim iniciando o processo de eliminação da Conta de Utilizador; pressionando o botão "Eliminar Conta de Utilizador", em “MINHA INFORMAÇÃO”, na área “MINHA CONTA” e seguindo as instruções dadas; ou seguindo as instruções referentes à eliminação da Conta de Utilizador em Ajuda e em Perguntas Frequentes (FAQ).
    2. Uma vez que o Utilizador tenha efetuado a operação mencionada no ponto 1, o Operador do Serviço envia para o endereço de e-mail disponibilizado pelo Utilizador a confirmação do recebimento do pedido de cancelamento da Conta de Utilizador, que contém um link para a página de confirmação do seu Nome de Utilizador e da senha. Após a confirmação destes dados, o contrato é anulado de maneira imediata, salvo:
      1. 2.1. O Utilizador tenha participado nos Leilões depois de já terem começado sob de acordo com as regras válidas no momento do seu começo;
      2. 2.2. O Utilizador tem acesso à sua Conta de Utilizador, dentro do limite dos seus direitos, que só lhe permitirão concluir o contrato de venda com o Vendedor, caso o Utilizador tenha comprado um producto através do Comprar Agora ou vencido em Leilões terminados antes do final do contrato, ou caso o Leilão esteja em andamento no momento em que o contrato seja cancelado, tal como mencionado no ponto 2.1.
    3. O cancelamento do contrato não isenta as partes das suas obrigações recíprocas.
     

    § 11 Disposições finais

    1. O Operador do Serviço tem o direito de modificar o Regulamento do Serviço a qualquer momento do que avisará os Utilizadores através da Página Inicial do Serviço. Os Utilizadores têm o direito e a obrigação de ler as mudanças do Regulamento do Serviço antes de iniciar sessão pela primeira vez após a notificação da mudança no Regulamento do Serviço. O facto de o Utilizador iniciar sessão, significará a concordância com as mudanças.
    2. A modificação entrará em vigor a partir do período marcado pelo Operador do Serviço na Página inicial, e na Página de ligação.
    3. O Utilizador tem o direito de rejeitar as alterações no Regulamento do Serviço dentro de um prazo de 7 dias, a contar da notificação até à primeira vez em que entrar no sistema. A rejeição dá-se através do formulário de contato disponível na página web do Serviço, o que significa o cancelamento do contrato dos serviços do Operador do Serviço.
    4. Se o Utilizador não quiser aceitar o Regulamento do Serviço, como definido no ponto 3, deverá se abster de participar no Comprar Agora e nos Leilões. Caso contrário, a recusa em aceitar o Regulamento do Serviço será somente efetivada após o Operador do Serviço receber um e-mail com a declaração de tal recusa, sujeito ao ponto 2.
    5. Nos casos não regidos por este contrato, serão aplicadas as disposições do Código Civil e outras regras da legislação cipriota em vigor.
    6. Qualquer disputa que possa se originar desde o contrato concluído entre os dois partes, será submetida a um tribunal de justiça apropriado em Chipre.
    7. Em caso de incoerência ou discrepância entre a versão inglesa e qualquer outra versão linguística do presente Regulamento do Serviço, é a versão inglesa que faz fé.

Junte-se a nós

Mudar de país


payments
Regulamento (última actualização: 2018-04-07 11:30:00)

UTILIZAÇÃO DE COOKIES

A utilização de wellbid.com implica a aceitação da utilização de cookies. Pode ajustar as condições de armazenamento e acesso através do seu navegador.

Saber mais
OK